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Governo deve dar desconto de até 80% em dívidas de IR e CSLL, diz jornal
Uma instrução normativa sobre o assunto deve ser publicada ainda nesta quarta-feira (10), no Diário Oficial da União; programa deve ser aberto a partir do dia 10 de abril O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu dar desconto de até 80% nas dívidas do do Imposto de Renda
Reforma Tributária foi aprovada no Senado!
A Reforma Tributária (PL45/2009) foi aprovada na data de ontem, (08/11/2023) no Senado Federal e retorna para a Camara dos Deputados, já que passou por algumas mudanças. Na perspectiva das empresas, que recolhem os impostos, não houve muita mudança do texto inicial enviado pela Camara dos Deputados ao Senado. Muitas
Decreto 11.732 de 18 de outubro de 2023 – Reduz créditos para Laticínios que importam leite e derivados.
Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 11.732 em 18 de outubro de 2023 alterando a legislação que introduziu o Programa Mais Leite Saudável. O Decreto revogou o parágrafo único do art. 4 do Decreto 8.533/2015 e incluiu o parágrafo 1º e 2º: § 1º Os créditos presumidos
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