Decreto 11.732 de 18 de outubro de 2023 – Reduz créditos para Laticínios que importam leite e derivados.
Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 11.732 em 18 de outubro de 2023 alterando a legislação que introduziu o Programa Mais Leite Saudável. O Decreto revogou o parágrafo único do art. 4 do Decreto 8.533/2015 e incluiu o parágrafo 1º e 2º: § 1º Os créditos presumidos